Mobilização e Luta

COLETIVO MOBILIZAÇÃO E LUTA

Oposição Sindical ao STSPMH

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Minuta Do Projeto De Lei

27/04/2026 Minuta Do Projeto De Lei

Proposta de Emenda (Substitutiva) ao Projeto de Lei 035/2026 – Auxílio-Refeição da Prefeitura Municipal de Hortolândia

Esta é uma proposta de emenda substitutiva ao Projeto de Lei 035/2026, referente ao auxílio-refeição dos servidores públicos municipais de Hortolândia, elaborada pelos coletivos Mobilização e Luta e Servidores Unidos.

Minuta do Projeto de Lei

Art. 1º
Fica instituído o Auxílio-Refeição aos servidores públicos ativos da Administração Direta e Autárquica de Hortolândia, independentemente de carga horária, com o objetivo de custear as despesas com alimentação e refeição.

Art. 2º
O benefício possui natureza indenizatória, não se incorporando aos vencimentos para qualquer efeito legal, nem sofrendo incidência de contribuição previdenciária ou Imposto de Renda.

Art. 3º
O valor mensal do Auxílio-Refeição será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser pago por meio de cartão magnético.

§1º
O valor será reajustado anualmente, na mesma data-base da revisão geral anual dos servidores, não podendo ter um índice menor do que o IPCA/IBGE.

§2º
É vedada a concessão do benefício em duplicidade para servidores que acumulem cargos licitamente.

Art. 4º
O servidor fará jus ao benefício inclusive durante os afastamentos considerados como de efetivo exercício, tais como:

  • Férias
  • Licença Prêmio
  • Licença-maternidade, adotante e paternidade
  • Licença para tratamento de saúde decorrente de acidente em serviço ou doença profissional
  • Atestado médico
  • Falta abonada

Art. 5º
O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para expedir o decreto de regulamentação e iniciar o pagamento.

Art. 6º
As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assinam essa proposta:

  • Mobilização e Luta – oposição à atual direção do STSPMH (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Hortolândia)
  • Servidores Unidos – Organização